Direito Condominial é uma especialização dentro do Direito Civil que regulamenta as relações entre os moradores, trabalhadores e visitantes de condomínios. Esse ramo do direito se concentra em criar normas para o uso adequado das propriedades e para a convivência harmoniosa entre os diferentes indivíduos que compõem o ambiente condominial. Além disso, estabelece penalidades para quem desrespeita essas normas.

A base do Direito Condominial está no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Além do Código Civil, a Convenção de Condomínio e o Regulamento Interno são documentos fundamentais que complementam a legislação, detalhando normas específicas de cada condomínio.

O advogado especializado em Direito Condominial possui um papel crucial na administração de condomínios, atuando tanto na prevenção quanto na resolução de conflitos.